Regulamentação

Compliance AGT

Como o Vero garante a validade jurídica de cada documento emitido perante a Administração Geral Tributária (AGT).

Facturação Electrónica DFe

Cada documento (FT, FR, NC, ND) é submetido à AGT em segundo plano logo após a emissão. O Vero utiliza o protocolo DFe (Documento Fiscal Electrónico) com autenticação JWS RS256.

Assinatura JWS RS256

Cada documento é assinado com a chave RSA privada da organização e submetido à AGT via JWS. As primeiras 4 letras da assinatura aparecem no rodapé do PDF - visíveis a olho nu.

ATCUD

Código Único de Documento (ex: FT7826S214N-1) atribuído pela AGT após validação. Obrigatório em todas as facturas - permite verificação pública no portal AGT.

QR Code

Obrigatório em todos os documentos fiscais. Contém NIF do emitente, NIF do cliente, data, total e ATCUD - verificável pelo portal público da AGT.

Hash de Integridade

Cada documento inclui um hash SHA-256 encadeado com o previousHash do documento anterior na mesma série - garante imutabilidade e detecta qualquer adulteração.

Número AGT

O número do documento (ex: FT FT6326S62896N/1) usa a série registada previamente na AGT - o Vero gera o ATCUD localmente a partir dessa série; a submissão à AGT confirma a validação em segundo plano (ver agtStatus).

Fluxo DFe por documento

1

Emissão iniciada

O Vero cria o documento localmente com hash encadeado.

2

Assinatura JWS

O documento é assinado com a chave RSA privada da organização.

3

Número + ATCUD

O Vero atribui o número (ex: FT FT6326S62896N/1) e o ATCUD a partir da série já registada na AGT.

4

Submissão AGT

O JWS é enviado à AGT em segundo plano - agtStatus passa de pending a validated ou rejected.

5

PDF gerado

O PDF final inclui número, ATCUD, QR code e as 4 letras da assinatura.

O Vero é Certificado pela AGT?

Sim. O Vero é desenvolvido pela Eterim - Prestação de Serviços, Lda (NIF 5002425963), certificada pela AGT para facturação electrónica. Todos os documentos emitidos cumprem o Despacho n.º 232/19 e o protocolo DFe da AGT.

Certificado n.º FE/271/AGT/2026
Data: 23/06/2026