Facturação electrónica
certificada pela AGT.
O que é, o que muda para a tua empresa, e o que um documento fiscal tem de ter: ATCUD, QR code, SAF-T AO e comunicação à Facturação Electrónica (DFe). Um guia directo, sem juridiquês.
O que é
Documentos fiscais emitidos por software certificado
A facturação electrónica é a emissão de facturas e outros documentos fiscais através de um programa aprovado pela Administração Geral Tributária (AGT). Substitui recibos manuais e folhas de cálculo, que deixaram de ter validade fiscal.
Cada documento passa a ter numeração sequencial controlada pelo software, um código ATCUD, um QR code e uma assinatura de integridade, de modo que não possa ser alterado nem apagado depois de emitido. O software tem ainda de gerar o ficheiro SAF-T AO e comunicar os documentos à AGT.
Anatomia de um documento certificado
| Numeração sequencial | Série e número atribuídos pelo software, sem saltos nem repetições. |
|---|---|
| ATCUD | Código Único de Documento, no formato {código da série}-{número}. Impresso e dentro do QR code. |
| QR code | Resumo do documento legível pela AGT e pelo cliente para validação. |
| Assinatura / cadeia de integridade | Cada documento fica ligado ao anterior por um hash: qualquer alteração quebra a cadeia. |
| SAF-T AO | Exportação XML normalizada de um período, para entrega à AGT. |
| Comunicação DFe | Submissão do documento à AGT no momento da emissão, com estado validado ou rejeitado. |
Tipos de documento
Factura (FT)
Venda a crédito. Gera dívida do cliente até ser paga.
Factura-recibo (FR)
Venda paga no acto. Factura e recibo num só documento.
Recibo (RC)
Comprova o pagamento de uma ou mais facturas.
Nota de crédito (NC)
Anula ou corrige uma factura, total ou parcialmente.
Nota de débito (ND)
Acrescenta valor a uma factura já emitida (ex.: juros).
Proforma (PF)
Orçamento sem valor fiscal. Converte-se em factura quando aceite.
Taxas de IVA e códigos de isenção
| Taxa | Quando se aplica |
|---|---|
| 14% | Taxa normal: a maioria dos bens e serviços. |
| 5% | Taxa reduzida para determinados bens (ex.: da lista de bens da cesta básica). |
| 0% | Operações isentas ou não sujeitas. Exige um código de motivo:M04 exclusão · M13 livros · M21 ensino · M22 saúde · M30 exportação |
A venda a Consumidor Final (balcão, sem NIF) usa o NIF genérico 999999999 e não exige código de isenção. O regime de IVA da empresa (geral, de exclusão, simplificado) determina que taxas pode usar.
Como escolher um software certificado
- Tem número de certificação da AGT (pede-o e confirma no portal da AGT).
- Gera ATCUD e QR code em cada documento, e exporta SAF-T AO de qualquer período.
- Comunica os documentos à AGT (DFe) sem passos manuais.
- Suporta facturas, facturas-recibo, recibos, notas de crédito e débito e proformas.
- Deixa o teu contabilista aceder aos documentos sem partilhares a palavra-passe.
- Tem API e SDKs se precisares de facturar a partir do teu sistema.
- Permite testar antes de comprometeres dados fiscais reais.
O Vero em resumo
O Vero é uma plataforma de facturação electrónica certificada pela AGT (certificação FE/271/AGT/2026), feita para Angola. Emite todos os tipos de documento com ATCUD, QR code e comunicação à DFe, exporta SAF-T AO, dá acesso ao teu contabilista e tem API REST e SDKs. Há um plano gratuito.
Perguntas frequentes
- O que é a facturação electrónica em Angola?
- É a emissão de documentos fiscais (facturas, facturas-recibo, notas de crédito e débito, recibos) através de software de facturação certificado pela Administração Geral Tributária (AGT). Cada documento leva um número sequencial, um código ATCUD, um QR code e uma assinatura que garante que não pode ser alterado depois de emitido.
- O que é a certificação AGT de um software de facturação?
- É a autorização emitida pela AGT que atesta que o software cumpre as regras técnicas da facturação em Angola (numeração sequencial, ATCUD, cadeia de integridade, exportação SAF-T AO). O software recebe um número de certificação. Por exemplo, o Vero está certificado sob o número FE/271/AGT/2026. Sem software certificado não é possível emitir documentos com validade fiscal.
- O que é o ATCUD?
- O ATCUD (Código Único de Documento) é um código impresso em cada documento fiscal e incorporado no QR code. Identifica de forma única a série e o número do documento e permite validar o documento junto da AGT. Tem o formato {código da série}-{número sequencial}.
- O que é o SAF-T AO?
- O SAF-T AO (Standard Audit File for Tax, Angola) é um ficheiro XML normalizado que exporta a contabilidade e a facturação de um período para entrega à AGT. Um software certificado tem de conseguir gerar este ficheiro a qualquer momento.
- O que é a DFe (Facturação Electrónica) da AGT?
- É o canal através do qual os documentos são comunicados à AGT no momento da emissão. Depois de emitir, o documento é submetido e fica com um estado: validado ou rejeitado. A comunicação é feita pelo software, sem passos manuais.
- Que taxas de IVA se aplicam e o que é um código de isenção?
- As taxas em Angola são 14% (taxa normal), 5% (taxa reduzida para determinados bens) e 0% (operações isentas ou não sujeitas). Sempre que uma linha fica a 0%, o documento tem de indicar um código de motivo de isenção, por exemplo M04 (exclusão), M13 (livros), M21 (ensino), M22 (saúde) ou M30 (exportação). A venda a Consumidor Final usa o NIF genérico 999999999 e não exige código de isenção.
- Preciso mesmo de software certificado para emitir facturas?
- Sim. Emitir facturas em Excel, Word ou recibos manuais deixou de ter validade fiscal. Qualquer empresa ou profissional que fature tem de usar um programa certificado pela AGT. A obrigatoriedade tem entrado em vigor de forma faseada: confirma o teu enquadramento e prazos com a AGT ou com o teu contabilista.
- Posso testar sem dados fiscais reais?
- Sim. Em vero.ao/demo abre uma demonstração com dados de exemplo, sem criar conta. Podes explorar a emissão de facturas, proformas, recibos e notas de crédito e débito. Os documentos gerados na demonstração não têm valor fiscal.