Termos de Uso

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Vero, aceita estes Termos de Uso na íntegra. Se não concordar com algum ponto, não deve utilizar o serviço.

A Vero é uma plataforma de facturação electrónica certificada pela AGT que permite às empresas angolanas emitir, gerir e arquivar documentos fiscais em conformidade com a legislação em vigor.

O serviço inclui dashboard web, API REST, SDKs, webhooks e módulo de acesso para contabilistas.

Pode utilizar a Vero se for uma entidade legalmente constituída em Angola ou um representante autorizado de tal entidade. O utilizador garante que tem autoridade para vincular a entidade a estes termos.

• Fornecer informações correctas e actualizadas sobre a sua empresa.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e chaves de API.
• Utilizar o serviço de acordo com a legislação angolana aplicável.
• Não tentar contornar mecanismos de segurança ou limites de utilização.
• Não utilizar o serviço para emitir documentos fiscais fraudulentos ou inválidos.

O plano Grátis está disponível sem limite de tempo para até 10 facturas por mês. Os planos pagos são facturados mensalmente e podem ser cancelados a qualquer momento, sem penalizações.

Em caso de cancelamento, o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Não são emitidos reembolsos por períodos parciais, salvo disposição legal em contrário.

Todo o software, design, marca e conteúdo da Vero são propriedade exclusiva dos seus titulares. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível de uso da plataforma durante a vigência da subscrição.

Os dados inseridos pelo utilizador (clientes, produtos, documentos) são e permanecem propriedade do utilizador.

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência. Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por terceiros (fornecedores de infra-estrutura, AGT, operadores de rede).

A Vero não é responsável por perdas indirectas, lucros cessantes ou danos consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço.

A responsabilidade total da Vero perante o utilizador não excede o valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou uso ilegal. Em outros casos, notificamos com 15 dias de antecedência.

O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento através das definições da conta ou por email para suporte@vero.ao.

Estes termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Luanda.

Podemos actualizar estes termos com 30 dias de aviso prévio por email. A continuação da utilização após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.