Em Angola, a factura emite-se até ao 5.º dia útil seguinte à operação (a entrega do bem ou a prestação do serviço), segundo o Decreto Presidencial n.º 71/25, art. 8.º, n.º 1. Se o prazo passar, a factura emite-se na mesma, mas fica sujeita a coima de 0,2% do valor (art. 35.º, n.º 10).
Como contar os 5 dias úteis
- Conta-se a partir do dia seguinte à operação.
- Só contam dias úteis: sábados, domingos e feriados não entram.
- Exemplo: vendeste na segunda-feira, tens até à segunda-feira seguinte. Com um feriado pelo meio, ganhas um dia útil.
E se passar o prazo?
A factura emite-se na mesma: não emitir é pior. O atraso fica sujeito a coima de 0,2% do valor do documento (art. 35.º, n.º 10).
Exemplo: numa venda de 2 000 000 Kz, 0,2% são 4 000 Kz.
Data da operação e data de emissão
A lei separa a data da operação (entrega ou serviço) da data de emissão da factura (art. 10.º, n.º 1). A data de emissão é a do dia em que a factura é passada, e a numeração de cada série tem de ser sequencial e cronológica.
Onde o prazo costuma escapar
- Vendas a crédito em que se espera pelo pagamento para facturar. A factura (FT) é da venda; quando o cliente paga, emite-se o recibo.
- Serviços do fim do mês facturados "com os outros" no dia 5 ou 6 do mês seguinte.
- Papéis guardados para o contabilista lançar tudo de uma vez.
Como não falhar
- Factura no dia da venda: a factura-recibo (FR) quando o cliente paga logo, a factura (FT) quando paga depois.
- Para trabalhos longos ou com pagamento antecipado, usa a factura de adiantamento.
- Confirma com o teu contabilista como isto se aplica às tuas vendas.
Uma opção: o Vero
O Vero é um software de facturação electrónica angolano, certificado pela AGT (certificado FE/271/AGT/2026), que funciona no computador e no telemóvel e comunica cada documento à AGT no momento da emissão.
No Vero emites a factura no telemóvel ou no computador no momento da venda, e ela é validada pela AGT em segundos.
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para emitir uma factura em Angola?
- Até ao 5.º dia útil seguinte à operação (entrega ou serviço), segundo o Decreto Presidencial n.º 71/25, art. 8.º, n.º 1.
- Posso emitir a factura depois do prazo?
- Deves emiti-la na mesma. O atraso fica sujeito a coima de 0,2% do valor da factura (art. 35.º, n.º 10).
- A factura é da venda ou do pagamento?
- Da venda. Numa venda a crédito emite-se a factura (FT) no prazo e, quando o cliente paga, o recibo (RC).
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