O Portal do Contribuinte da AGT permite emitir facturas a quem não tem actividade económica registada, até 300 documentos por ano, e é o próprio Portal que assina (Decreto Presidencial n.º 71/25, art. 9.º). Quem exerce actividade (empresas, ENI, profissionais liberais) nos regimes Geral ou Simplificado do IVA usa um software de facturação certificado pela AGT, com as chaves do seu NIF.
Quem pode usar o Portal
- Pessoas sem actividade económica registada que precisam de passar uma factura pontual.
- Limite de 300 documentos por ano, emitidos manualmente no Portal.
- O documento é assinado pelo Portal, não pelas chaves do teu NIF.
Quando precisas de software certificado
- Empresas e pessoas com actividade (ENI, profissionais liberais, prestadores de serviços) nos regimes Geral ou Simplificado do IVA.
- Quem passa os 300 documentos por ano ou precisa de facturar todos os dias.
- Quem precisa de recibos, notas de crédito, pró-formas, várias séries ou acesso para o contabilista.
Regime de Exclusão
No Regime de Exclusão do IVA a adesão à facturação electrónica é voluntária, mas tem de ser pedida à AGT (art. 16.º). Depois de aceite, recebes as chaves e podes usar um software certificado.
Passar do Portal para um software
- Confirma o teu enquadramento com a AGT ou com o teu contabilista.
- Adere à Facturação Electrónica e copia as chaves do teu NIF no Quiosque da AGT. Ver como obter as chaves AGT.
- Cola as chaves no software certificado e começa a emitir. O limite de 300 por ano é do Portal, não do software.
Uma opção: o Vero
O Vero é um software de facturação electrónica angolano, certificado pela AGT (certificado FE/271/AGT/2026), que funciona no computador e no telemóvel e comunica cada documento à AGT no momento da emissão.
No Vero não há limite de 300 documentos por ano: emites facturas, facturas-recibo, recibos, notas de crédito e pró-formas, e o contabilista acede sem a tua palavra-passe.
Tem um plano Grátis (até 3 facturas, sem prazo) e o Pro por 6 000 Kz por mês, sem fidelização. Experimenta sem conta em vero.ao/demo.
Perguntas frequentes
- Posso emitir facturas no Portal da AGT?
- Sim, se não tens actividade económica registada, até 300 documentos por ano (DP 71/25, art. 9.º).
- Uma empresa pode facturar pelo Portal?
- Quem exerce actividade nos regimes Geral ou Simplificado do IVA usa um software de facturação certificado pela AGT, com as chaves do seu NIF. Confirma o teu caso com a AGT ou com o teu contabilista.
- O limite de 300 facturas também se aplica ao software?
- Não. O limite de 300 documentos por ano é do Portal.
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O Vero é uma plataforma de facturação electrónica certificada pela AGT (certificação FE/271/AGT/2026). Há um plano gratuito e uma demonstração sem registo.